HC 657974 - ACORDAO

HC 657974 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada examinou e fundamentou corretamente a legalidade da atuação da Guarda Municipal à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; a quantidade/variedade da droga apreendida e os maus antecedentes evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

ELIO SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação da Guarda Municipal para prisão em flagrante e revista pessoal
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da prova apreendida pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada examinou e fundamentou corretamente a legalidade da atuação da Guarda Municipal à luz do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; a quantidade/variedade da droga apreendida e os maus antecedentes evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.