HC 670946 - DECISAO

O writ é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo a ordem anterior denegada e transitada em julgado; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: GIOVANE DONIZETE SIMÕES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido e trânsito em julgado de decisão anterior.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Prisional Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GIOVANE DONIZETE SIMÕES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
2 Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
3 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido e trânsito em julgado de decisão anterior.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.