HC 587291 - ACORDAO

HC 587291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de desídia na tramitação do apelo: a defesa foi intimada para apresentar razões, teve acesso a mídias requeridas, a prisão foi reavaliada pelo Tribunal de origem e o recurso foi incluído em pauta; além disso, a pena imposta (11 anos e 8 meses) torna razoável o prazo decorrido, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus, Execução Penal, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Habeas Corpus Execução Penal Reavaliação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de desídia na tramitação do apelo: a defesa foi intimada para apresentar razões, teve acesso a mídias requeridas, a prisão foi reavaliada pelo Tribunal de origem e o recurso foi incluído em pauta; além disso, a pena imposta (11 anos e 8 meses) torna razoável o prazo decorrido, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade no julgamento da apelação n. 0006609-02.2018.8.06.0074