HC 665313 - DECISAO

HC 665313 - DECISAO

Verificou-se que os registros por atos infracionais e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas não são, por si só, fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, especialmente à luz de precedentes do STF e do entendimento de que atos infracionais não equivalem a crimes. Assim, sendo preenchidos os requisitos legais, incidiu-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva e admitindo-se regime inicial mais brando (aberto) e a substituição das penas privativas por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GABRIEL ALLIFER ANDRADE DOS SANTOS; Paciente: JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Resistida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL ALLIFER ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Resistida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância de registros por atos infracionais para afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que os registros por atos infracionais e a quantidade/diversidade de drogas apreendidas não são, por si só, fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, especialmente à luz de precedentes do STF e do entendimento de que atos infracionais não equivalem a crimes. Assim, sendo preenchidos os requisitos legais, incidiu-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva e admitindo-se regime inicial mais brando (aberto) e a substituição das penas privativas por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Reduz-se o quantum das penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.