AREsp 1870811 - DECISAO

AREsp 1870811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbolo da Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foram objeto de prequestionamento na origem (Súmula 282/STF), inviabilizando a apreciação do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante / Terceiro Interessado: ALEXANDRE RAMALHO COSTA; Réu / Condenado: Wilson Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO COSTA

Agravante / Terceiro Interessado

Wilson Nascimento da Silva

Réu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a restituição do televisor apreendido deveria ser deferida com base na nota fiscal apresentada pelo terceiro interessado
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova na decretação do perdimento do bem
  3. 3 se o recurso especial pressupõe reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbolo da Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foram objeto de prequestionamento na origem (Súmula 282/STF), inviabilizando a apreciação do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.