HC 654622 - ACORDAO

HC 654622 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova (quantidade de droga apreendida, materiais apreendidos e indícios de dedicação à atividade delituosa), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas; tal verificação demanda reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus; ademais, a quantidade e a natureza da droga justificam, por força da individualização da pena, a fixação do regime inicial fechado. Em face disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova (quantidade de droga apreendida, materiais apreendidos e indícios de dedicação à atividade delituosa), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas; tal verificação demanda reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus; ademais, a quantidade e a natureza da droga justificam, por força da individualização da pena, a fixação do regime inicial fechado. Em face disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a sentença condenatória com regime inicial fechado.