REsp 1917493 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA BUENO; Recorrente: Ministério Público (Parquet Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Infiltração Policial, Ação Controlada, Licitude Das Provas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Infiltração Policial Ação Controlada Licitude Das Provas Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ADRIANO SILVA BUENO

Agravante

Ministério Público (Parquet Estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em infiltração policial
  2. 2 incidência da natureza permanente do delito de guardar entorpecente
  3. 3 vício recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.