HC 666207 - ACORDAO

HC 666207 - ACORDAO

Incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão de Relator que indeferiu liminar em tribunal superior; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigar o óbice sumular; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (quantidade de drogas, diversidade de entorpecentes, arma de fogo, indícios de tráfico) que justifica a prisão preventiva; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Porte/posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MAURICIO BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão de Relator que indeferiu liminar em tribunal superior; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigar o óbice sumular; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (quantidade de drogas, diversidade de entorpecentes, arma de fogo, indícios de tráfico) que justifica a prisão preventiva; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental