REsp 1922290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria já decidida (efeitos infringentes), não impugnou de forma específica os fundamentos lançados, atraindo a Súmula 182/STJ, e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para prequestionamento sem usurpar competência do STF; tampouco se vislumbra ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes via embargos declaratórios
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria já decidida (efeitos infringentes), não impugnou de forma específica os fundamentos lançados, atraindo a Súmula 182/STJ, e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para prequestionamento sem usurpar competência do STF; tampouco se vislumbra ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.