HC 653389 - ACORDAO

HC 653389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não poderia analisar diretamente pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade quando o Tribunal de origem não examinou a manutenção da prisão (risco de supressão de instância) e, quanto ao regime prisional, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo justificável o início em regime fechado diante da condenação total (7 anos) e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Receptação Regime Prisional Recurso Em Liberdade Supressão De Instância Dosimetria Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, por esta Corte, do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade quando o Tribunal de origem não analisou a prisão mantida na sentença condenatória (supressão de instância)
  2. 2 Legitimidade da fixação do regime prisional inicial fechado diante de pena superior a 4 e inferior a 8 anos e da reincidência, à luz do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 269/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF quanto à motivação do regime prisional e vedação de reforma por reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não poderia analisar diretamente pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade quando o Tribunal de origem não examinou a manutenção da prisão (risco de supressão de instância) e, quanto ao regime prisional, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo justificável o início em regime fechado diante da condenação total (7 anos) e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental