RHC 146829 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença que reavaliou as medidas cautelares nos termos do art. 387, §1º do CPP e a cópia dessa decisão não foi juntada à impetração; apreciar o pedido de liberdade em sede de habeas implicaria supressão de instância, o que impede o exame do mérito pelo Tribunal nesta via excepcional.
- Parties
- Paciente: CARLOS HERNRIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado este habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Revogação De Prisão, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HERNRIQUE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença posterior que reavaliou medidas cautelares
- 3 supressão de instância se se apreciasse pedido de liberdade sem conhecimento dos fundamentos da decisão a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença que reavaliou as medidas cautelares nos termos do art. 387, §1º do CPP e a cópia dessa decisão não foi juntada à impetração; apreciar o pedido de liberdade em sede de habeas implicaria supressão de instância, o que impede o exame do mérito pelo Tribunal nesta via excepcional.
Court Disposition
julgo prejudicado este habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment