HC 661867 - DECISAO

HC 661867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (42,11 g de maconha) e a condição de paciente primário/ausência de gravidade concreta tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, cabendo substituir a custódia por medidas cautelares específicas, considerando também a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: José Carlos Pereira de Freitas Junior; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

José Carlos Pereira de Freitas Junior

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamentação abstrata
  2. 2 adequação/proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 uso de antecedentes, inquéritos e ações em curso como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (42,11 g de maconha) e a condição de paciente primário/ausência de gravidade concreta tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, cabendo substituir a custódia por medidas cautelares específicas, considerando também a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem
  • Proibição de ausentar-se da comarca