REsp 1942667 - DECISAO

REsp 1942667 - DECISAO

O agravo foi considerado tempestivo e atacou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise, nos termos do art.34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição da pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de considerar ações penais em andamento ou sentenças não transitadas em julgado para obstar benefício legal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado tempestivo e atacou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise, nos termos do art.34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art.34, XVI, do RISTJ
  • Após, voltem-me conclusos