HC 658118 - DECISAO

HC 658118 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou que a intimação para oposição ao julgamento virtual foi feita pela publicação da distribuição em 02/03/2021, o prazo de 5 dias úteis para oposição não foi observado pela defesa (o novo procurador juntou procuração em 19/03/2021, após o início do julgamento em 18/03/2021), resultando em preclusão da matéria; ademais, a alegação sobre a identidade física do juiz não foi conhecida por ter sido suscitada tardiamente e sem constar nas razões de apelação, configurando inovação recursal.

Parties
Paciente: Edivaldo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Identidade Física Do Juiz, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Identidade Física Do Juiz Preclusão

Case Brief

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Parties

Edivaldo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia para oposição ao julgamento virtual
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de sustentação oral
  3. 3 alegação de violação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou que a intimação para oposição ao julgamento virtual foi feita pela publicação da distribuição em 02/03/2021, o prazo de 5 dias úteis para oposição não foi observado pela defesa (o novo procurador juntou procuração em 19/03/2021, após o início do julgamento em 18/03/2021), resultando em preclusão da matéria; ademais, a alegação sobre a identidade física do juiz não foi conhecida por ter sido suscitada tardiamente e sem constar nas razões de apelação, configurando inovação recursal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus