HC 671425 - DECISAO

HC 671425 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada de substituição do recurso especial; contudo, reconhecendo constrangimento manifesto quanto à inclusão da agravante de calamidade pública, o relator, de ofício, decotou tal agravante e fixou definitivamente as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e entendeu que não havia ilegalidade flagrante a autorizar revisão do regime prisional face às circunstâncias fáticas e à quantidade/variedade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO ALBERTI; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública

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Parties

LUIS EDUARDO ALBERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 incidência e exclusão da agravante do art.61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada de substituição do recurso especial; contudo, reconhecendo constrangimento manifesto quanto à inclusão da agravante de calamidade pública, o relator, de ofício, decotou tal agravante e fixou definitivamente as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e entendeu que não havia ilegalidade flagrante a autorizar revisão do regime prisional face às circunstâncias fáticas e à quantidade/variedade das drogas apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação