HC 671311 - DECISAO

HC 671311 - DECISAO

Negado o habeas corpus liminarmente por não evidenciar-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença fundamentou a pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP (antecedentes e conduta social), o Tribunal de origem corrigiu eventual bis in idem e fixou a pena definitiva em 8 anos, 2 meses e 10 dias e 817 dias-multa, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARDONIO SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARDONIO SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos do crime, consequências)
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus liminarmente por não evidenciar-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença fundamentou a pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP (antecedentes e conduta social), o Tribunal de origem corrigiu eventual bis in idem e fixou a pena definitiva em 8 anos, 2 meses e 10 dias e 817 dias-multa, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.