HC 662682 - DECISAO

HC 662682 - DECISAO

Houve alteração relevante do panorama fático-processual com a prolação de sentença condenatória que impôs pena substituída por restritivas de direitos e facultou o recurso em liberdade, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto e o pedido restou prejudicado.

Parties
Paciente: Hélio Lopes do Couto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Após Sentença Condenatória)
Outcome
writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial Aberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial Aberto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Hélio Lopes do Couto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua influência na necessidade de segregação cautelar
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da deficiência visual e da pandemia de Covid-19 (Recomendação n.62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Houve alteração relevante do panorama fático-processual com a prolação de sentença condenatória que impôs pena substituída por restritivas de direitos e facultou o recurso em liberdade, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto e o pedido restou prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.