HC 671242 - DECISAO

HC 671242 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto prisional por motivação genérica e insuficiente: apesar de mencionar a prática de crime grave, a decisão cautelar não apresentou fundamentação concreta adequada diante da pequena quantidade apreendida (29 gramas), de modo que se impôs a concessão liminar do habeas corpus para soltura do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto prisional por motivação genérica e insuficiente: apesar de mencionar a prática de crime grave, a decisão cautelar não apresentou fundamentação concreta adequada diante da pequena quantidade apreendida (29 gramas), de modo que se impôs a concessão liminar do habeas corpus para soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente
  • Comunique-se