AREsp 1884937 - DECISAO

AREsp 1884937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: nas matérias relativas à prova de materialidade e autoria e à incidência da minorante do art. 33, §4º, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); quanto ao pleito relativo à exasperação da pena-base, subsiste fundamento autônomo e suficiente (valoração pela natureza da droga) que não foi atacado, impondo a incidência da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: RUAN LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RUAN LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação de inexistência de provas)
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfego privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: nas matérias relativas à prova de materialidade e autoria e à incidência da minorante do art. 33, §4º, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); quanto ao pleito relativo à exasperação da pena-base, subsiste fundamento autônomo e suficiente (valoração pela natureza da droga) que não foi atacado, impondo a incidência da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se