AREsp 1807353 - DECISAO

AREsp 1807353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se admitido a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (1.120,3g de crack), verificou-se que o acórdão de origem utilizou a mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º sem elementos concretos que demonstrassem dedicação às atividades criminosas, configurando bis in idem e falta de fundamentação idônea; assim, reconheceu-se a incidência da minorante em 1/3 (por circunstância impeditiva descrita na sentença relativa a condenação anterior em curso) e, por conseguinte, reduziu-se a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e proibição de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância para majorar e afastar a minorante
  3. 3 Reexame do quantum da pena pelo STJ nas hipóteses de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP ou falta/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se admitido a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (1.120,3g de crack), verificou-se que o acórdão de origem utilizou a mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º sem elementos concretos que demonstrassem dedicação às atividades criminosas, configurando bis in idem e falta de fundamentação idônea; assim, reconheceu-se a incidência da minorante em 1/3 (por circunstância impeditiva descrita na sentença relativa a condenação anterior em curso) e, por conseguinte, reduziu-se a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 4 anos de reclusão.
  • Fixar a pena em 400 dias-multa, no mínimo legal.