AREsp 1805029 - DECISAO

AREsp 1805029 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, que constitui óbice ao processamento do recurso especial, e considerando a fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante da grande quantidade de droga apreendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e critérios para fixação da fração
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, que constitui óbice ao processamento do recurso especial, e considerando a fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante da grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.