HC 670546 - DECISAO

HC 670546 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta: o juízo de primeiro grau registrou que o paciente se encontra em bom estado de saúde, sem sintomas de COVID-19 e com saturação de 99%, não havendo nos autos demonstração de que a manutenção da prisão preventiva acarrete risco atual de agravamento de sua saúde; além disso, eventual análise do pedido com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 não poderia ser realizada pela Turma em razão da ausência de manifestação do juízo a quo (supressão de instância). Assim, presentes os fundamentos fáticos e jurídicos apontados, indefere-se a tutela liminar.

Parties
Paciente: Luiz Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação/resolução CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação/resolução CNJ 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação/conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base na Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ
  2. 2 avaliação do risco à saúde do paciente em estabelecimento prisional face à COVID-19
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar pedido fundado em Portaria Conjunta local

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta: o juízo de primeiro grau registrou que o paciente se encontra em bom estado de saúde, sem sintomas de COVID-19 e com saturação de 99%, não havendo nos autos demonstração de que a manutenção da prisão preventiva acarrete risco atual de agravamento de sua saúde; além disso, eventual análise do pedido com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 não poderia ser realizada pela Turma em razão da ausência de manifestação do juízo a quo (supressão de instância). Assim, presentes os fundamentos fáticos e jurídicos apontados, indefere-se a tutela liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.