RHC 145641 - DECISAO

RHC 145641 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: apreensão de 358,30g de maconha e objetos indicativos de tráfico, além de antecedentes e reincidência do agente que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar e o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: RUITER MARCELO MOURA DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fundamentação Das Decisões

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Parties

RUITER MARCELO MOURA DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: apreensão de 358,30g de maconha e objetos indicativos de tráfico, além de antecedentes e reincidência do agente que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar e o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se