HC 631026 - DECISAO

HC 631026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e julgou-se o pedido prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, e, ademais, a Súmula 52/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução criminal.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE WERNER TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença, Súmula N. 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Súmula N. 52/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE WERNER TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e julgou-se o pedido prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, e, ademais, a Súmula 52/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução criminal.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.