HC 671441 - DECISAO

HC 671441 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para operar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por persistir a condição de reincidente que justifica o recrudescimento do regime.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Balbino; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Luiz Carlos Balbino

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante da condição de reincidente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para operar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por persistir a condição de reincidente que justifica o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão