HC 647934 - DECISAO

HC 647934 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a adoção da fração de 1/6 com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, não havendo afronta à lei ou necessidade de intervenção via habeas corpus; eventuais divergências exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ESPINDOLA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ESPINDOLA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 suficiência da fundamentação da dosimetria quanto à minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para alteração de regime e conversão de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a adoção da fração de 1/6 com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, não havendo afronta à lei ou necessidade de intervenção via habeas corpus; eventuais divergências exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.