REsp 1901198 - DECISAO

REsp 1901198 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, fixou a pena-base no mínimo legal, afastou a majoração da pena-base imposta pela apelação para evitar bis in idem e, em decorrência da pena fixada e das circunstâncias favoráveis (primariedade e bons antecedentes), estabeleceu regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, concedendo habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: ALAN WAGNER OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Minorante, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Minorante +1 more

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Parties

ALAN WAGNER OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga pode integrar-se na dosimetria e também fundamentar o afastamento da minorante (risco de bis in idem)
  3. 3 Regime inicial adequado e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, fixou a pena-base no mínimo legal, afastou a majoração da pena-base imposta pela apelação para evitar bis in idem e, em decorrência da pena fixada e das circunstâncias favoráveis (primariedade e bons antecedentes), estabeleceu regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, concedendo habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixar a pena-base no mínimo legal