HC 665663 - DECISAO

HC 665663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está baseada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de tráfico, fracionamento das substâncias, histórico criminal do paciente, quantidade de entorpecentes apreendida), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a falta de audiência de custódia, no contexto e diante das justificativas (inclusive restrições sanitárias), não enseja nulidade automática, e as cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: OTHÁVIO LOURENÇO MOURA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OTHÁVIO LOURENÇO MOURA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está baseada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de tráfico, fracionamento das substâncias, histórico criminal do paciente, quantidade de entorpecentes apreendida), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a falta de audiência de custódia, no contexto e diante das justificativas (inclusive restrições sanitárias), não enseja nulidade automática, e as cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se