EAREsp 1841394 - DECISAO

EAREsp 1841394 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica dos fundamentos; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a majoração da pena-base fundada na alta nocividade de uma das drogas e fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e decisões de origem quanto à materialidade e autoria, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime De Cumprimento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Regime De Cumprimento Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica dos fundamentos; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a majoração da pena-base fundada na alta nocividade de uma das drogas e fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e decisões de origem quanto à materialidade e autoria, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática das e-STJ fls. 970/972
  • Conhecer parcialmente do recurso especial