HC 671302 - DECISAO

HC 671302 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu não haver excesso de prazo no julgamento do pedido de progressão de regime, sendo necessária instrução e análise aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Cognição Sumária (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; pleito subsidiário indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Transferência Prisional, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Prisão Domiciliar Por Pandemia Transferência Prisional Excesso De Prazo

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Parties

GUILHERME FARIA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Cognição Sumária (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 pedido de transferência para outra comarca/estado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu não haver excesso de prazo no julgamento do pedido de progressão de regime, sendo necessária instrução e análise aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pleito subsidiário indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar e o pleito subsidiário.
  • Solicitem-se informações ao Juízo das execuções penais e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente via central de processo eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.