HC 625755 - DECISAO

HC 625755 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque concluiu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para manter a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º (1/6) foi insuficiente diante dos autos; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, procedeu-se à readequação da pena (ficando em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, por ausência de circunstância judicial desfavorável e primariedade da paciente.

Parties
Paciente: ADRIANA MOREIRA DOSSANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MOREIRA DOSSANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade de droga na dosimetria e adequação da fração redutora
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque concluiu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para manter a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º (1/6) foi insuficiente diante dos autos; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, procedeu-se à readequação da pena (ficando em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, por ausência de circunstância judicial desfavorável e primariedade da paciente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Reduzir a pena imposta, ficando a título condenatório em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa (valor mínimo legal).