HC 671349 - DECISAO

HC 671349 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, reconheceu-se a primariedade técnica do paciente e a ausência de elementos concretos que comprovassem habitualidade ou integração em organização criminosa (apreensão de 90,19g de maconha e denúncias não corroboradas), de modo que se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento foi fixado em 416 dias-multa, por ausência de fundamentação idônea que justificasse regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena e determinando regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, reconheceu-se a primariedade técnica do paciente e a ausência de elementos concretos que comprovassem habitualidade ou integração em organização criminosa (apreensão de 90,19g de maconha e denúncias não corroboradas), de modo que se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento foi fixado em 416 dias-multa, por ausência de fundamentação idônea que justificasse regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena e determinando regime semiaberto.

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão