RHC 134774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os custodiados foram devidamente requisitados e se recusaram a comparecer à audiência, não havendo omissão estatal; a ausência do réu não torna automática a nulidade do ato, pois tal nulidade é relativa e depende da demonstração de prejuízo efetivo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; além disso, discutir a espontaneidade da recusa exigiria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: Douglas da Costa Ribeiro; Agravante: Gian Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Cerceamento De Defesa, Nulidade Relativa, Direito De Presença Do Réu, Revelia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Cerceamento De Defesa Nulidade Relativa Direito De Presença Do Réu Revelia

Case Brief

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Parties

Douglas da Costa Ribeiro

Agravante

Gian Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência dos custodiados na audiência de instrução, apesar de devidamente requisitados, configura nulidade do ato
  2. 2 Se houve omissão do Estado ao não apresentar os custodiados em juízo
  3. 3 Se a nulidade por ausência do réu exige demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os custodiados foram devidamente requisitados e se recusaram a comparecer à audiência, não havendo omissão estatal; a ausência do réu não torna automática a nulidade do ato, pois tal nulidade é relativa e depende da demonstração de prejuízo efetivo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; além disso, discutir a espontaneidade da recusa exigiria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental