AREsp 1875569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido, pois a análise requerida demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o acusado foi intimado e não compareceu (revelia nos termos do art. 367 CPP) e que a busca domiciliar foi válida em face do crime permanente (tráfico de drogas), não havendo nulidade das provas.

Parties
Agravante: JOSIMAR DOS SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Interrogatório, Busca Domiciliar, Revelia, Flagrante, Súmula 7/stj, Pena De Prestação Pecuniária, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Interrogatório Busca Domiciliar Revelia Flagrante +3 more

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório (art. 564, III, CPP)
  2. 2 ilegalidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 decretação de revelia (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido, pois a análise requerida demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o acusado foi intimado e não compareceu (revelia nos termos do art. 367 CPP) e que a busca domiciliar foi válida em face do crime permanente (tráfico de drogas), não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.