HC 660683 - ACORDAO

HC 660683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos do conjunto fático-probatório que indicam dedicação habitual ao tráfico, alteração que exigiria reexame de provas incompatível com a via estreita, e porque a pena-base acima do mínimo com reprimenda superior a 4 anos impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Matheus Fernando Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar da inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

Matheus Fernando Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime inicial (art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos do conjunto fático-probatório que indicam dedicação habitual ao tráfico, alteração que exigiria reexame de provas incompatível com a via estreita, e porque a pena-base acima do mínimo com reprimenda superior a 4 anos impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar da inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial.