RHC 147634 - DECISAO

RHC 147634 - DECISAO

Houve provimento do habeas corpus porque a apreensão de 49,44 g de maconha não revela gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; confirmada a liminar, o recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de decretação de prisão em caso de descumprimento ou motivo superveniente.

Parties
Recorrente: Davi Santos de Souza; Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido, liminar confirmada, para revogar a prisão preventiva e permitir que o recorrente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, ressalvados outros motivos de prisão e a decretação de medidas em caso de descumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Davi Santos de Souza

Recorrente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve provimento do habeas corpus porque a apreensão de 49,44 g de maconha não revela gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; confirmada a liminar, o recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de decretação de prisão em caso de descumprimento ou motivo superveniente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido, liminar confirmada, para revogar a prisão preventiva e permitir que o recorrente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, ressalvados outros motivos de prisão e a decretação de medidas em caso de descumprimento.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Revogação da custódia provisória preventiva