HC 654255 - ACORDAO

HC 654255 - ACORDAO

Aumentos da pena-base motivados pela quantidade ou variedade de droga demandam relevância fática; no caso, a quantidade e variedade apreendidas não eram significativas para justificar a exasperação além do aumento pelos antecedentes; a agravante do art. 61, II, j do CP exige demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública, inexistente nos autos; o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica porque o paciente não é primário e não possui bons antecedentes; por tais fundamentos concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 530 dias-multa à razão mínima.

Parties
Paciente: IVANILDO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade ou variedade de drogas
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em contexto de pandemia
  3. 3 requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes)

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base motivados pela quantidade ou variedade de droga demandam relevância fática; no caso, a quantidade e variedade apreendidas não eram significativas para justificar a exasperação além do aumento pelos antecedentes; a agravante do art. 61, II, j do CP exige demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública, inexistente nos autos; o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica porque o paciente não é primário e não possui bons antecedentes; por tais fundamentos concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 530 dias-multa à razão mínima.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 530 dias-multa, à razão mínima
  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal