HC 664638 - ACORDAO

HC 664638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a minorante do art. 33, §4º não se mostra aplicável diante da condenação por associação para o tráfico, da divisão de tarefas entre os réus e da apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas; diante disso, a fração mínima de 1/6 aplicada pelas instâncias ordinárias é adequada, e o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL NUNES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR GABRIEL NUNES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a minorante do art. 33, §4º não se mostra aplicável diante da condenação por associação para o tráfico, da divisão de tarefas entre os réus e da apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas; diante disso, a fração mínima de 1/6 aplicada pelas instâncias ordinárias é adequada, e o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental