HC 657254 - ACORDAO

HC 657254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; além disso, o pleito de prisão domiciliar por maternidade não foi apresentado na petição inicial, configurando inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; além disso, o pleito de prisão domiciliar por maternidade não foi apresentado na petição inicial, configurando inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus