HC 670533 - DECISAO

HC 670533 - DECISAO

Verificada a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em sua fração máxima, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão com 166 dias-multa; estando a pena-base no mínimo legal e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial fechado careceu de motivação idônea baseada em fatos concretos, razão pela qual se concedeu liminar para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Adrieli de Fátima Oliveira Pereira; Corréu: Caik; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

Adrieli de Fátima Oliveira Pereira

Paciente

Caik

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em sua fração máxima, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão com 166 dias-multa; estando a pena-base no mínimo legal e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial fechado careceu de motivação idônea baseada em fatos concretos, razão pela qual se concedeu liminar para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar regime aberto à paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções