HC 671216 - DECISAO

HC 671216 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; nos autos não se constatou flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e as questões não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, caracterizando-se supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Andrea Ferreira de Sousa; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora Vania Fortes Bitar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Supressão De Instância Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Andrea Ferreira de Sousa

Paciente

Desembargadora Relatora Vania Fortes Bitar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 incidência da causa diminutiva do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância e ausência de apreciação pelas instâncias originárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; nos autos não se constatou flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e as questões não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, caracterizando-se supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.