AREsp 1842545 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido em razão de ausência de prequestionamento: a questão sobre aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; consequentemente aplicam-se os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Fração Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Fração Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas 282 STF E 211 STJ

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Parties

EDUARDO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Prequestionamento e efeito dos embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão de ausência de prequestionamento: a questão sobre aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; consequentemente aplicam-se os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial