HC 601282 - DECISAO

HC 601282 - DECISAO

Em razão da informação, verificada no SEEU, de que o paciente teve deferida a progressão ao regime aberto em 17/08/2020, a pretensão de transferência ao regime semiaberto restou prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELIABIS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0000929-97.2017.8.01.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ELIABIS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0000929-97.2017.8.01.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência do sentenciado para regime semiaberto
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por alteração superveniente da situação fática (progressão de regime)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Em razão da informação, verificada no SEEU, de que o paciente teve deferida a progressão ao regime aberto em 17/08/2020, a pretensão de transferência ao regime semiaberto restou prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.