HC 639762 - DECISAO

HC 639762 - DECISAO

Embora o writ não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal verificou a existência de constrangimento sanável de ofício quanto à dosimetria: a exasperação da pena-base na fração aplicada mostrou-se desproporcional, razão pela qual reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão. Mantiveram-se, contudo, a decisão sobre a impossibilidade de aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, porquanto sua reavaliação exigiria revolvimento probatório, e a manutenção do regime prisional inicialmente fechado, porquanto a pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais não favoráveis justificam o regime fechado; confirmou-se igualmente a decretação da prisão preventiva...

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA MENDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0034378-13.2019.8.19.0001); Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da pena ajustada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUAN DA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0034378-13.2019.8.19.0001)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal verificou a existência de constrangimento sanável de ofício quanto à dosimetria: a exasperação da pena-base na fração aplicada mostrou-se desproporcional, razão pela qual reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão. Mantiveram-se, contudo, a decisão sobre a impossibilidade de aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, porquanto sua reavaliação exigiria revolvimento probatório, e a manutenção do regime prisional inicialmente fechado, porquanto a pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais não favoráveis justificam o regime fechado; confirmou-se igualmente a decretação da prisão preventiva...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da pena ajustada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 0034378-13.2019.8.19.0001, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.