HC 665117 - DECISAO

HC 665117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio (inadmissível) e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea — confissão de habitualidade e apreensão de apetrechos e anotações — para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão.

Parties
Paciente: EDNALDO LUCENA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0101217-81.2019.8.20.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Apreensão De Provas, Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Apreensão De Provas Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

EDNALDO LUCENA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0101217-81.2019.8.20.0101)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio (inadmissível) e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea — confissão de habitualidade e apreensão de apetrechos e anotações — para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.