AREsp 1020832 - DECISAO

AREsp 1020832 - DECISAO

O Tribunal manteve o juízo de suficiência do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem para condenação por tráfico e associação para o tráfico, entendeu que a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e verificou que a elevação da pena decorreu de causa legal (participação de menor, art.40, VI). Ademais, não se admitiu o reexame de provas nesta instância, consoante Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JOSÉ GALDINO DE SOUZA; Corréu/recorrente: ORDILEI; Corréu/recorrido: APARECIDO BARBOSA PAIXÃO; Adolescente/testemunha: N. F. R.; Adolescente/testemunha: K. D. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação Nessa Parte)
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Prova E Súmula 7/stj, Fixação Da Pena Base (art.59 Cp), Causa De Aumento Pela Participação De Menor (art.40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Prova E Súmula 7/stj Fixação Da Pena Base (art.59 Cp) Causa De Aumento Pela Participação De Menor (art.40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ GALDINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

ORDILEI

Corréu/recorrente

APARECIDO BARBOSA PAIXÃO

Corréu/recorrido

N. F. R.

Adolescente/testemunha

K. D. S. S.

Adolescente/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de suficiência do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem para condenação por tráfico e associação para o tráfico, entendeu que a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e verificou que a elevação da pena decorreu de causa legal (participação de menor, art.40, VI). Ademais, não se admitiu o reexame de provas nesta instância, consoante Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.