HC 671484 - DECISAO
A liminar foi indeferida pois o acórdão estadual demonstrou que a suposta confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento da condenação e o acusado se retratou em juízo, afastando a aplicação da atenuante; ademais, o pedido relativo à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi discutido no acórdão recorrido, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Lucas Ferraz Lemos Junqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Lucas Ferraz Lemos Junqueira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante
- 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
- 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em favor de paciente portador de HIV
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida pois o acórdão estadual demonstrou que a suposta confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento da condenação e o acusado se retratou em juízo, afastando a aplicação da atenuante; ademais, o pedido relativo à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi discutido no acórdão recorrido, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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