HC 670747 - DECISAO

HC 670747 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi fundamentada sobretudo na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas em outra residência, sem demonstração concreta de periculum libertatis em relação ao paciente (com apenas 5 porções de cocaína apreendidas com ele), e sem justificativa adequada da insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANGELO CRISTIAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus) Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

ANGELO CRISTIAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus) Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi fundamentada sobretudo na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas em outra residência, sem demonstração concreta de periculum libertatis em relação ao paciente (com apenas 5 porções de cocaína apreendidas com ele), e sem justificativa adequada da insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais