HC 671569 - DECISAO

HC 671569 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se manifestaram nos autos; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da instância de origem, além de existirem elementos indicativos de reiteração delitiva que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANE BATISTA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

GEOVANE BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial e prova colhida após entrada
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se manifestaram nos autos; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da instância de origem, além de existirem elementos indicativos de reiteração delitiva que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se