AREsp 1869868 - DECISAO

AREsp 1869868 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a privilegiadora do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, modus operandi e envolvimento de terceiros), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões relativas à equiparação ao crime hediondo não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, obstando sua apreciação no STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA SUELEN ALMEIDA CONRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Óbice Da Súmula 7/stj Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) Óbice Da Súmula 7/stj Quanto Ao Reexame De Provas

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Parties

ANDRESSA SUELEN ALMEIDA CONRADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo probatório para reconhecer a privilegiadora e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria relativa à Lei n. 8.072/90 e consequente óbice das Súmulas 282/356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a privilegiadora do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, modus operandi e envolvimento de terceiros), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões relativas à equiparação ao crime hediondo não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, obstando sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.